ATENÇÃO – PISO ENFERMAGEM 2022
Rio de Janeiro (RJ), 11 de agosto de 2022.
No dia 5 de agosto de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União, a Lei 14.434/2022, que estabeleceu piso salarial para o Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira.
Enfermeiro – R$ 4.750,00
Técnico de Enfermagem – R$3.325,00
Auxiliar de Enfermagem – R$ 2.362,50
No dia 8 de agosto de 2022, a Confederação Nacional de Saúde, entidade sindical de terceiro grau, da qual somos filiados, providenciou o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
Seria imprudente e manifestamente desaconselhável orientar aos nossos representados que esta ação resolverá a nossa situação, este não é o perfil da nossa entidade, todavia, recomendamos que as empresas não façam qualquer alteração em suas folhas de pagamento neste momento.
Qualquer pagamento feito com base na legislação em debate, CASO ESTA SEJA DECLARADA INCONSTITUCIONAL, não poderá ser revertido, tendo em vista o princípio da irredutibilidade salarial.
Quanto a carga horária, foi consenso no
Conselho Jurídico da Confederação Nacional de Saúde de que este piso está vinculado a uma jornada
de 8 horas diárias e 44 horas semanais, uma vez que, não existe legislação adotando
jornada diferenciada para estes profissionais.
OSWALDO MUNARO FILHO