Estatuto

ESTATUTO DO SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO NORTE FLUMINENSE – SINDHNORTE
CAPITULO I
DA DENOMINAÇÃO E NATUREZA

Art. 1°. O SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO NORTE FLUMINENSE , fundado aos 28 de junho de 2001, com sede e foro na Cidade de Campos dos Goytacazes, localizado na Rua Saldanha Marinho, n° 387/parte, no bairro do Centro, Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro, é constituído para fins de estudo, coordenação, defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais, inclusive em questões judiciais e administrativas, e representação legal da categoria econômica formada pelos Hospitais, Clínicas Médicas e Odontológicas, Casas de Saúde, Maternidades, Sanatórios, Clínicas Veterinárias e demais Estabelecimentos de Serviços de Saúde localizados na base territorial dos municípios de Campos dos Goytacazes, Macaé, Conceição de Macabu, Carapébus, Quissamã, São João da Barra, São Fidélis e São Francisco de Itabapoana, conforme estabelece a legislação em vigor, tendo como princípio básico a defesa da independência e autonomia sindical, tendo como uma de suas finalidades colaborar com o poder público e as demais associações, no sentido de solidariedade da classe e a sua subordinação aos interesses nacionais.

Art. 2°. São prerrogativas do Sindicato:
a)Defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
b)Participar das negociações coletivas de trabalho;
c)Eleger os representantes da respectiva categoria junto aos órgãos federativos;
d)Colaborar com o Estado, como órgão técnico e consultivo, no estudo de soluções dos problemas que se relacionam com sua categoria econômica;
e)Fixar a contribuição devida a todos que participem da categoria representada, de acordo com decisões de Ata e outras determinações legais;
f)Impetrar Mandado de Segurança Coletivo em defesa dos interesses dos associados e da categoria e propor outras medidas judiciais cabíveis para a mesma finalidade;
g) Celebrar convenções, Acordos e contratos coletivos de trabalho;
h) Editar publicações periódicas, livros, jornais e revistas para a divulgação de assuntos de interesse da categoria.

Art. 3°. No desempenho de suas funções cumprirá ao Sindicato:
a) Colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;
b) Manter serviços de assistência judiciária para os seus associados; orientando-os em matéria trabalhista e fiscal.
c) Buscar através da negociação coletiva, amenizar os riscos da atividade econômica.

Art. 4 °. Na sede do Sindicato encontrar-se-á um livro de registro de associados, do qual deverão constar, além do nome da entidade associada, a qualificação do responsável e de seu representante junto ao Sindicato.

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 5°. A toda Empresa que participe da atividade econômica satisfazendo as exigências do Estatuto do Sindicato, assiste o direito de ser admitida no Quadro Social, votar e ser votado em eleições de representação do sindicato, respeitadas as regras deste estatuto.

Art. 6°. De todo ato da Diretoria lesivo de direito ou contrário a este Estatuto, poderá qualquer associado recorrer a própria Diretoria ou à Assembléia Geral no prazo de 30(trinta) dias, contados a partir da vigência do ato, respeitado a sistemática prevista no Artigo 125 do Código Civil.

Art. 7°. Perderá seus direitos o associado que, por qualquer motivo, deixar o exercício da categoria econômica.

Art. 8°. São deveres dos Associados: a) Obedecer ao Regimento Interno, acatar as decisões emanadas da Diretoria e da Assembléia Geral;
b) Pagar pontualmente as mensalidades e contribuições fixadas pela Assembléia Geral;
c) Prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo entre os elementos da categoria representada, zelando pelos princípios da ética profissional;
d) Zelar pelo patrimônio, serviços e imagem do sindicato, cuidando de sua correta aplicação e utilização;
e) Comparecer às reuniões e assembléias convocadas pelo sindicato.

Art. 9°. Pela inobservância dos deveres especificados no Art.8º, por parte de qualquer associado, a Diretoria poderá aplicar as seguintes penalidades: a)advertência, oral ou escrita, se cometida, pequena falha; b)censura, por escrito, quando o associado cometer mera falta disciplinar; c)suspensão, pelo prazo de 1(um) a 12(doze) meses, no caso de desacato à Assembléia Geral, à Diretoria ou ao Conselho Fiscal; d)eliminação do quadro social, nos seguintes casos: I – Atraso injustificado no pagamento de 3 (três) ou mais mensalidades consecutivas ou por mais de 90 (noventa) dias de qualquer obrigação pecuniária; II – Má conduta, caracterizada por procedimento censurável grave, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material do Sindicato, de modo a que o associado se constitua em elemento nocivo ao Sindicato.

Parágrafo primeiro – A aplicação de qualquer penalidade, sob pena de nulidade, deverá proceder da ciência do associado, o qual deverá aduzir, por escrito, a sua defesa, no prazo de 10 dias, contados do recebimento da notificação.

Parágrafo segundo – Da penalidade imposta, caberá recurso à Assembléia Geral.

Art. 10. Os associados que tenham sido eliminados do Quadro Social poderão reingressar no Sindicato, no caso do Art.9º, letra d, item I, por deliberação da Diretoria, desde que liquidem os seus débitos com os acréscimos legais; no caso do Art.9º, letra d, item II, por decisão da Assembléia Geral.

CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 11. São órgãos estatutários de administração do Sindicato:
a) A Assembléia Geral;
b) A Diretoria;
c) O Conselho Fiscal;

CAPÍTULO IV
DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 12. As Assembléias Gerais são soberanas em todas as suas resoluções, compondo-se dos associados legalmente reunidos, no gozo de seus direitos, devendo reunir-se:
a) Ordináriamente (AGO), no mês de fevereiro, para: I – Anualmente, apreciar e deliberar o Relatório da Presidência, o Balanço Geral, a Demonstração da Receita da Despesa, o Orçamento e sobre outros atos de interesses do Sindicato. II – Trienalmente, para, além das matérias previstas no inciso I, eleger e empossar a Diretoria e o Conselho Fiscal, assim como, quando for o caso, os representantes junto à órgãos sindicais.
b) Extraordinariamente (AGE), quando o Presidente, ou a maioria da Diretoria ou do Conselho Fiscal julgar conveniente, ou ainda, a requerimento dos associados quites, em número equivalente a 20% (vinte por cento) do Quadro Social, os quais especificarão pormenorizadamente os motivos da convocação.
Art. 13. As Assembléias gerais são soberanas em suas resoluções, desde que, não contrárias às leis vigentes e a este Estatuto. Suas deliberações em primeira convocação serão tomadas por maioria absoluta de votos, em relação ao total dos associados quites e, em Segunda convocação, por maioria dos votos dos associados presentes, salvo os casos especiais previstos neste Estatuto.

Art. 14. As assembléias serão presididas pelo Presidente do Sindicato, que convidará dois associados para secretariarem, e a ata respectiva será assinada por estes e aquele.

Art. 15. A convocação para a Assembléia Geral será feita pelo Presidente do Sindicato por Edital remetido pelo Correio aos associados quites, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, devendo este edital ser afixado na sede da entidade.

Art. 16. Ao pedido de convocação da AGE, formulado nos termos do art.12, letra b, parte final, não poderá se opor ao Presidente do Sindicato, que terá de tomar providências para sua realização dentro de 15 (quinze) dias, contados da entrada do requerimento na Secretaria.

Parágrafo 1º: Deverá comparecer à respectiva reunião, sob pena de nulidade da mesma, a maioria dos que a requererem.

Parágrafo 2º: Na falta de convocação pelo Presidente, esta será feita no prazo de 20 (vinte) dias contados da entrada do requerimento na Secretaria, pelos associados que a solicitaram.

Art. 17. As Assembléias Gerais Extraordinárias só poderão tratar dos assuntos para que forem convocadas.

CAPÍTULO V
DA DIRETORIA

Art. 18. O Sindicato será administrado por uma Diretoria composta de 06 (seis) membros efetivos e 03 (três) suplentes, todos eleitos pela Assembléia Geral, aquela constituída por Presidente, Primeiro e Segundo Vice-Presidente, primeiro e segundo Secretário e Tesoureiro.

Parágrafo Primeiro – A Assembléia geral elegerá uma chapa da qual constará o nome do futuro Presidente do Sindicato, cabendo a este posteriormente a designação dos ocupantes dos demais cargos. A diretoria elegerá, dentre os seus membros, o Presidente do Sindicato.

Parágrafo Segundo: Os suplentes serão eleitos sem a denominação da função a que será a suplência

Parágrafo Terceiro: O cargo de representante na Federação, efetivo e suplente, poderão ser acumulados por membros da diretoria,sendo indicados pelo presidente quando da distribuição dos cargos,conforme estabelece o parágrafo primeiro do artigo 18 deste Estatuto.

Art. 19. São atribuições da Diretoria:
a) Dirigir o Sindicato de acordo com seu Estatuto, administrando sua sede social de acordo com os interesses dos associados como participantes da categoria representada;
b) Elaborar o Regimento Interno, subordinado ao Estatuto;
c) Cumprir e fazer cumprir as leis vigentes, o Estatuto e o Regimento Interno, bem como as decisões da Assembléia Geral;
d) Aplicar as penalidades previstas no Estatuto;
e) Reunir-se ordinariamente, um vez por mês, e extraordinariamente sempre que o Presidente e a maioria convocar;
f) Designar os estabelecimentos bancários para recolhimento das contribuições do Sindicato;
g) Autorizar despesas e verbas de representação para diretores, associados e funcionários a serviço do Sindicato;
h) Convocar os suplentes da Diretoria e do Conselho Fiscal;
i) Indicar os representantes do Sindicato junto aos órgãos Federativos.

Art. 20. Compete ao Presidente:

a) Representar o Sindicato, ativa e passivamente, perante a Administração Pública, entidades de direito privado e em juízo, ou fora dele, podendo outorgar procuração;
b) Convocar e presidir as reuniões de Diretoria e as Assembléias Gerais;
c) Assinar as atas de reuniões, o balanço anual e demais documentos, previsto neste Estatuto e Regimento Interno;
d) Ordenar as despesas e autorizar Diretores para assinatura com o tesoureiro de cheques e contas a pagar;
e) Instalar delegacias e designar os delegados, bem como nomear os funcionários fixar-lhes os vencimentos conforme as necessidades do serviço, tudo ad refendum da Diretoria.

Art. 21. Aos Vice-Presidentes, observada a escala hierárquica, compete substituir o Presidente e o Tesoureiro nos impedimentos, perda de mandato, renúncia ou falecimento, além de outras funções que lhe forem determinadas.

Art. 22. Compete ao Primeiro Secretário:

a) substituir o Presidente, observando a escala de prioridade do parágrafo anterior em suas faltas e impedimentos;

b) coordenar o expediente do Sindicato;
c) dirigir e fiscalizar os trabalhos da secretaria.
d) Secretariar as reuniões da diretoria e as assembléias gerais;
e) Redigir e ler as atas das sessões da diretoria e das assembléias;
f) Preparar a correspondência e expediente do sindicato.

Art. 23. Compete ao segundo Secretário:

a) substituir o primeiro Secretário nos seus impedimentos;
b) ter o arquivo sob sua guarda;

Art. 24. Compete ao Tesoureiro:
a) substituir os Secretários nos seus impedimentos;
b) assinar com o Presidente ou Diretor por este designado cheques e ordens de pagamento;
c) Zelar e ter sob sua guarda e responsabilidade os valores financeiros e patrimoniais do sindicato;
d) Elaborar e apresentar ao Conselho Fiscal os balanços anuais.

CAPÍTULO VI
DO CONSELHO FISCAL

ARTIGO 25°: O Conselho Fiscal, composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, na forma deste Estatuto, tem como atribuições:

a)Dar parecer sobre o orçamento do sindicato para o exercício financeiro;
b)Opinar sobre as despesas extradordinárias e o balanço anual;
c)prestar informações à Assembléia Geral e pedir informações à Diretoria;
d)opinar a respeito da alienação, instituição de gravames de imóveis (Art.32º e 33º).

CAPÍTULO VII
DA PERDA DO MANDATO

ARTIGO 26°: Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão o Mandato nos seguintes casos:

a) malversação ou delapidação do Patrimônio Social;
b) grave violação deste Estatuto;
c) Desrespeito às deliberações das assembléias e das determinações do conjunto da diretoria;
d) Aceitação de afastamento por motivos particulares por tempo superior a 6(seis)meses.

Parágrafo Primeiro – A perda do mandato será declarada pela Assembléia Geral; nos casos previstos nas alíneas “a” e “b” deste artigo. Nos casos restantes, cabe a Diretoria do Sindicato a decisão a respeito.

Parágrafo Segundo – Toda suspensão ou destituição de cargo administrativo deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma deste Estatuto.

Art. 27. Na hipótese de perda do mandato, as substituições se farão de acordo com o que dispõe este estatuto.

Art. 28. Havendo renuncia ou destituição de qualquer membro da Diretoria, assumirá automaticamente o cargo vacante o substituto legal previsto neste Estatuto.

Parágrafo primeiro: Achando-se esgotada a lista dos membros da Diretoria, serão convocados os suplentes.

Parágrafo segundo: As renuncias serão comunicadas, por escrito, ao Presidente do Sindicato.

CAPÍTULO VIII
DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 29. As eleições para a Diretoria do Sindicato e Conselho Fiscal obedecerão aos dispositivos legais pertinentes e ao Regimento Interno, devendo atender, dentre os preceitos ali contidos, os seguintes:
a) a sua realização entre 90 (noventa) e 30 (trinta) dias anteriores ao término dos mandatos vigentes;

b) serão elegíveis os titulares, sócios e diretores das empresas associadas ao Sindicato, previamente habilitados, através de chapas que preencham os requisitos prescritos no Estatuto, desde que não incorram em qualquer das causas de impedimento expressas na legislação e no Regimento Interno;
c) somente os associados com tempo mínimo de 16 (dezesseis) meses de filiação no Sindicato poderão indicar representantes para os cargos eletivos;
d) o voto nas eleições será exercido pelo titular, sócio ou diretor do associado que contar, pelo menos, 6 (seis) meses de filiação e estar em dia com as mensalidades sindicais, admitido o voto por procuração, através de instrumento de mandato com firma reconhecida, de que constará o prazo de validade, não superior a 2 (dois) anos, não podendo qualquer procurador representar mais de 2 (dois) associados do Sindicato.
e) será assegurado o sigilo do voto, mediante a adoção de cédula única, contendo todas as chapas registradas, e, isolamento do eleitor, no ato da votação, em cabine indevassável;
f) apuração de votos , por mesa apuradora, imediatamente após o encerramento da votação.

Art. 30. Do edital de convocação para a assembléia eleitoral deverá constar:
a) nome do sindicato;
b) prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da secretaria;

c) datas, horários e locais de votação.

Art. 31. O prazo para registro de chapas será de oito dias contados a partir da data de publicação do edital

Parágrafo Primeiro: O registro de chapas far-se-á exclusivamente na secretaria do sindicato, onde deverá haver pessoas habilitadas a receber a documentação e fornecer recibo, prestar informações concernentes ao processo eleitoral.

Parágrafo Segundo: O requerimento de registro de chapa deverá ser assinado por um de seus candidatos e endereçado à comissão eleitoral, em duas vias com os seguintes documentos:
a) Ficha de qualificação do candidato, em duas vias assinadas pelo próprio;
b) Cópia autenticada do contrato social ou estatuto, onde comprove a sua condição de titular, sócio ou diretor do estabelecimento associado ao sindicato

Art. 32. Encerrado o prazo para registro de chapas sem que tenha havido inscrição, o presidente do sindicato, no prazo de quarenta e oito horas, providenciará nova convocação de eleições.

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